Acórdão · TJMT
Acórdão 1001391-79.2026.8.11.0001
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- Terceira Turma Recursal
- Relator(a):
- VALDECI MORAES SIQUEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Vide a Súmula do Julgamento.
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