Acórdão · TJMT
Acórdão 1001769-38.2026.8.11.0000
- Julgamento:
- 19 de maio de 2026
- Órgão:
- Segunda Câmara Criminal
- Relator(a):
- RUI RAMOS RIBEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM RAIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERACIDADE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE
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