Acórdão 1003473-53.2025.8.11.0087

. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve dupla valoração de uma mesma condenação criminal para caracterizar simultaneamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a reincidência na segunda fase, configurando bis in idem; (ii) verificar se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ou se a multirreincidência do apelante autoriza a compensação proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado permite a utilização de algumas para caracterizar os maus antecedentes na primeira fase e de outra específica para reconhecer a reincidência na segunda fase. 4. O apelante ostenta seis condenações definitivas, caracterizando situação de multirreincidência, circunstância que autoriza a compensação proporcional sobre a atenuante da confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura bis in idem a utilização de condenações criminais definitivas distintas para valorar, na primeira fase da dosimetria, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência, sendo vedada a dupla valoração de uma mesma condenação. 2. Nos casos de multirreincidência, revela-se admissível a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59; 61, I; 65, III, d; 68; 33, § 3º; 44, II; 77, I; CPP, arts. 312; 593, I. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 585 (STJ); Súmula 241 (STJ); STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022; STJ, AgRg no REsp 35163 MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 11/03/2014; STF, HC 96046, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 13/03/2012. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003473-53.2025.8.11.0087 APELANTE: SANDRO BEZERRA DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO