Acórdão 1003975-30.2025.8.11.0042

. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática de violação de domicílio qualificada e de ameaça, ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se configura o crime de violação de domicílio o ingresso de ex-companheiro em imóvel do qual possui a chave e onde ainda guarda seus pertences pessoais; e (ii) verificar se o estado de exaltação emocional e nervosismo afasta o dolo do delito de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso no imóvel locado pelo ex-casal, do qual o autor possui as chaves e onde ainda se encontram suas roupas e bens pessoais, afasta o requisito de casa alheia exigido para o crime de violação de domicílio, tornando a conduta materialmente atípica. 4. Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da ofendida possui especial relevância probatória, sobretudo quando apresenta relato coerente e é confirmada por outros elementos de prova. 5. O delito de ameaça se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, desde que seja idônea e capaz de causar efetiva intimidação e medo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O ingresso em imóvel que não caracteriza estritamente casa alheia não configura o crime de violação de domicílio. 2. O estado de nervosismo, ira ou exaltação não afasta o dolo do delito de ameaça, que se consuma com a efetiva intimidação da ofendida.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, e 150, § 1º; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: n/a. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003975-30.2025.8.11.0042 APELANTE: RODRIGO MIRANDA DE FREITAS NUNES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO