Acórdão 1007417-96.2026.8.11.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. INDULTO. CRIME HEDIONDO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo em Execução interposto por sentenciado, atualmente com 79 anos, condenado à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática de crime hediondo (estupro), contra decisão que indeferiu a prorrogação de prisão domiciliar humanitária e a concessão de indulto, fundamentada na viabilidade de tratamento médico intramuros e no histórico de violações ao monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o quadro clínico de portador de cardiopatia, diabetes e esquizofrenia autoriza a excepcionalíssima concessão de prisão domiciliar em regime fechado; (ii) verificar se o histórico de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico e a dificuldade de fiscalização psicossocial obstam o benefício; (iii) analisar a viabilidade jurídica de concessão de indulto a condenado por crime de natureza hedionda. III. Razões de decidir 3. O recolhimento domiciliar ao condenado em regime fechado reclama prova inequívoca de debilidade extrema por doença grave e a demonstração da incapacidade do sistema penitenciário em oferecer a assistência médica adequada, circunstâncias não evidenciadas quando o