Acórdão 1009038-31.2026.8.11.0000

. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], OCULTAÇÃO DE CADÁVER E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DE LUÍS FERNANDO GOMES DE LAMAR: PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE PENAL AO TEMPO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DESCABIMENTO. INIMPUTABILIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÚNICA TESE DEFENSIVA. RECURSO DE AMBOS OS RECORRENTES: PRETENDIDAS DESPRONÚNCIAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS. DECOTE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática, em tese, de homicídio qualificado e organização criminosa, além de pronunciar uma das recorrentes pelo crime conexo de ocultação de cadáver. II. Questão em discussão. 2. Há cinco questões em discussão, saber se: (i) há dúvida razoável sobre a higidez mental de um dos recorrentes a justificar a instauração de incidente de insanidade mental; (ii) há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação para manutenção da pronúncia; (iii) os crimes conexos de organização criminosa e ocultação de cadáver devem ser submetidos ao Tribunal do Júri; (iv) as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes; (v) a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3.1. A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida razoável, concreta e atual sobre a capacidade de compreensão ou autodeterminação do acusado, não bastando a existência de tratamento psiquiátrico, uso de medicamentos controlados ou histórico de dependência química. 3.2. A aplicação do art. 45 da Lei nº 11.343/2006 pressupõe prova de incapacidade total, ao tempo da ação ou omissão, decorrente de dependência ou efeito de droga proveniente de caso fortuito ou força maior, circunstância não demonstrada nesta fase processual. 3.3 A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, bastando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sendo incabível antecipar juízo absolutório quando há controvérsia probatória a ser examinada pelo Conselho de Sentença. 3.4 Os elementos dos autos indicam, em tese, a participação dos recorrentes no contexto fático descrito na denúncia, inclusive em ambiente de atuação de organização criminosa, o que justifica a manutenção da pronúncia quanto ao crime doloso contra a vida e aos delitos conexos. 3.5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes ou dissociadas do conjunto probatório, o que não se verifica diante dos indícios de motivação ligada à atuação de grupo criminoso, violência prolongada e restrição da capacidade de defesa da vítima. 3.6. A prisão preventiva permanece justificada pela gravidade concreta dos fatos, pela pluralidade de agentes, pelo possível contexto faccionado e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 4. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. O incidente de insanidade mental não é instaurado automaticamente por histórico psiquiátrico, uso de medicação controlada ou dependência química, exigindo dúvida concreta sobre a imputabilidade ao tempo dos fatos. 2. Na fase de pronúncia, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, compete ao Tribunal do Júri apreciar a responsabilidade penal dos acusados e os crimes conexos. 3. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes ou dissociadas do conjunto probatório. 4. A gravidade concreta do fato, associada à pluralidade de agentes e ao contexto de organização criminosa, autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública." ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 26, 121, § 2º, I, III e IV, e 211; CPP, arts. 149, 312, 313, 413 e 415, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 45; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC nº 189.298/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AREsp nº 2.532.571/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC nº 257.629/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.06.2013; STF, HC nº 206.244 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.10.2021; STF, RHC nº 260.684 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025; STF, ARE nº 1.424.852, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.03.2023. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1009038-31.2026.8.11.0000 RECORRENTES: FRANCIELE JESUS SOUZA LUIZ FERNANDO GOMES DE LAMAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL