Acórdão 1012113-86.2025.8.11.0041

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da empresa ré, mantendo a condenação por danos morais, sob o argumento de que houve omissão quanto à majoração obrigatória da verba honorária em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não aplicar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, após o desprovimento integral e unânime do recurso de apelação interposto pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar omissão em decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. O tribunal, ao julgar recurso, tem o dever de majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O desprovimento integral do recurso de apelação, aliado à existência de verba honorária fixada na origem e ao trabalho adicional da patrona da parte apelada, preenche os requisitos para a majoração da verba. A elevação dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico revela-se adequada para integrar a decisão e remunerar o trabalho realizado nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso da parte adversa é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A ausência de manifestação sobre os honorários recursais no acórdão configura omissão sanável por meio de embargos de declaração.