Acórdão 1014997-80.2026.8.11.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. REDE DE APOIO FAMILIAR EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar a apenado que cumpre pena de 13 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão no regime fechado, à conta de uma única condenação pelo crime de homicídio qualificado. 2. A defesa sustenta a necessidade da medida por dois fundamentos: (i) acometimento de doença neurológica grave sem assistência médica adequada na unidade prisional; e (ii) imprescindibilidade do genitor para os cuidados de três filhos menores de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o estado de saúde do agravante é de extrema debilidade e se o sistema prisional é incapaz de fornecer o tratamento adequado; e (ii) se restou comprovada a imprescindibilidade do apenado nos cuidados dos filhos menores ante a ausência de outra rede de apoio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de prisão domiciliar a reeducandos em regime fechado possui natureza excepcional e exige a prova inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento intramuros (mitigação do art. 117 da LEP). 5. O laudo médico oficial atestou que o apenado não possui doença grave, apresenta bom estado geral de saúde e recebe tratamento medicamentoso regular na unidade, com exames e consultas especializadas em curso via rede pública. 6. Quanto aos filhos menores, o estudo psicossocial demonstrou que as crianças estão sob os cuidados das genitoras e avó, em ambientes familiares estruturados, com assistência material e afetiva adequada, inexistindo situação de risco ou desamparo absoluto. 7. A presunção de imprescindibilidade do genitor não é absoluta na execução penal e cede diante de elementos concretos que comprovem a existência de rede de apoio familiar funcional. 8. O indeferimento de nova perícia médica justifica-se pela suficiência dos laudos técnicos já acostados aos autos, inexistindo lacuna probatória que demande nova diligência no atual momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão domiciliar para condenado em regime fechado exige prova da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional. 2. A existência de rede de apoio familiar efetiva (mães e avós) afasta a imprescindibilidade do genitor para os cuidados de filhos menores, impedindo a concessão da prisão domiciliar com base no art. 117, III, da LEP." _________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, art. 318; CP, art. 121, §2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 599.642/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 154.908/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.02.2022.