Acórdão 1042335-94.2024.8.11.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINÁRIO ASSINADO E LOGS DE OPERAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E UOS DE SENHA PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA (SAQUES E COMPRAS NO DÉBITO). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.  Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora recorre postulando a majoração da indenização e a restituição integral das parcelas descontadas. O requerido sustenta a regularidade da contratação, realizada por terminal de autoatendimento mediante uso de senha pessoal e biometria, bem como a efetiva disponibilização e utilização do crédito pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado nº 435202028 foi regularmente celebrado pela autora; e (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.  A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação da Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora e dos logs de rastreabilidade que evidenciam a realização da operação por autoatendimento com validação biométrica e senha pessoal. 4.  O extrato bancário demonstra o crédito do valor de R$ 1.500,00 na conta da autora, identificado como decorrente do empréstimo impugnado, bem como o saque integral do numerário no mesmo dia e minuto da liberação. 5.  A utilização do valor disponibilizado constitui elemento apto a confirmar a contratação e a fruição do proveito econômico decorrente do negócio jurídico. 6.  A ausência de prova concreta de vício de consentimento impede o reconhecimento de fraude ou de inexistência da contratação. 7.  A anulação do contrato após a utilização integral do crédito caracteriza afronta à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, consubstanciada no princípio do venire contra factum proprium. 8.  Não há falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável quando a instituição financeira promove descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado e efetivamente usufruído pela contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9.  Recurso da autora desprovido. Recurso do banco provido. Pedidos iniciais improcedentes. Tese de julgamento: 1. A comprovação de contratação de empréstimo consignado por meio de biometria, senha pessoal e registros de rastreabilidade valida à regularidade da operação bancária. 2. O crédito do valor contratado em conta bancária e o saque imediato do numerário evidenciam a fruição do proveito econômico e infirmam alegação de fraude. 3. A ausência de prova de vício de consentimento impede o reconhecimento de inexistência da contratação e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 4. A utilização do crédito contratado impede a anulação do negócio jurídico em razão da vedação ao comportamento contraditório e do princípio da boa-fé objetiva. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000179-81.2023.8.11.0048, Turma Recursal Cível, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 23.10.2023, publ. DJE 29.10.2023; TJMT, N.U 1018239-49.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 19.02.2024, publ. DJE 23.02.2024; TJMT, N.U 1031947-32.2024.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, j. 17.03.2025, publ. DJE 20.03.2025.