Acórdão 1064520-92.2025.8.11.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO –OMISSÃO NÃO VERIFICADA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE –EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95 c.c 27 da Lei 12.153/09. O inconformismo da parte com o teor do que julgado não autoriza a reanálise da matéria pelo meio propugnado. Embargos de declaração desacolhidos.