Acórdão 1068963-86.2025.8.11.0001

: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA POR TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 34 E Nº 52 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TJMT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.      Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. A agravante sustenta inexistência de relação jurídica e requer a reforma da sentença, com afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravada comprovou a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito inscrito; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida; e (iii) determinar se o agravo interno possui caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.      A parte agravada se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar documentos comerciais, histórico de consumo, documento pessoal, selfie e comprovantes de utilização e pagamento dos serviços contratados. 4.      As telas sistêmicas constituem meio idôneo de prova quando corroboradas por outros elementos probatórios constantes dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 34 da Turma Recursal Única do TJMT. 5.      A utilização dos serviços e a realização de pagamentos vinculados à contratação afastam a alegação de fraude, pois não se mostra razoável que fraudador efetue pagamentos em benefício da suposta vítima. 6.      A comprovação da relação contratual legitima a cobrança e a inscrição restritiva, caracterizando exercício regular de direito da credora. 7.      A Súmula nº 52 da Turma Recursal Única do TJMT impede o deferimento de indenização por danos morais quando ausentes os extratos completos do SCPC/SERASA e SCPC/Boa Vista referentes aos últimos cinco anos. 8.      A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, pois a prova documental demonstra de forma inequívoca a existência do contrato impugnado, incidindo a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. 9.      O agravo interno possui caráter manifestamente protelatório, uma vez que não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática nem a alterar a conclusão anteriormente adotada. 10. A manutenção integral da decisão monocrática e da sentença é medida que se impõe diante da suficiência do conjunto probatório produzido nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.      Telas sistêmicas corroboradas por outros elementos probatórios constituem meio idôneo para comprovação da relação contratual e da existência do débito. 2.      A utilização dos serviços e a realização de pagamentos vinculados ao contrato afastam a alegação de fraude contratual. 3.      A comprovação da relação jurídica legitima a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, configurando exercício regular de direito. 4.      A ausência de apresentação dos extratos dos órgãos restritivos referentes aos últimos cinco anos impede o deferimento de indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 52 da TRU/TJMT. 5.      Configura litigância de má-fé a impugnação de relação contratual comprovadamente existente nos autos. 6.      O agravo interno manifestamente infundado autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 373, II, e 1.021, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da Turma Recursal Única do TJMT; Súmula nº 52 da Turma Recursal Única do TJMT; TJMT, N.U 1007956-61.2023.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 16.11.2023.