Acórdão 1073514-12.2025.8.11.0001

: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.      Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório decorrente de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O agravante sustentou ausência de prova da contratação que originou a negativação e requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios apresentados pela parte agravada demonstram a existência da relação jurídica e legitimam a inscrição restritiva; e (ii) estabelecer se o agravo interno possui caráter manifestamente protelatório, apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.      A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não se configura, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e da decisão monocrática. 4.      A parte agravada cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar elementos aptos a demonstrar a contratação e a origem do débito objeto da negativação. 5.      As telas sistêmicas constituem meio de prova admissível quando corroboradas por outros elementos probatórios constantes dos autos. 6.      As faturas juntadas evidenciam utilização dos serviços e realização de pagamentos, ainda que descontínuos, circunstância incompatível com alegação de fraude. 7.      A realização de pagamentos relativos ao serviço contratado reforça a existência da relação jurídica entre as partes e afasta a tese de contratação fraudulenta. 8.      A Súmula nº 34 da TRU/TJMT admite a utilização de telas sistêmicas como prova da relação contratual quando acompanhadas de outros elementos probatórios. 9.      A ausência de apresentação, pela parte autora, dos extratos do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA dos últimos cinco anos impede a verificação de negativações pretéritas, inviabilizando eventual indenização por dano moral, nos termos da Súmula nº 52 da TRU/TJMT. 10. O agravo interno não apresenta elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, revelando caráter meramente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.      Telas sistêmicas constituem meio de prova admissível para demonstrar relação contratual quando corroboradas por outros elementos probatórios. 2.      A utilização dos serviços e a realização de pagamentos evidenciam a existência da relação jurídica e legitimam a cobrança e a negativação decorrente do débito. 3.      A ausência de apresentação dos extratos do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA dos últimos cinco anos inviabiliza a análise de dano moral decorrente de inscrição indevida, nos termos da Súmula nº 52 da TRU/TJMT. 4.      O agravo interno manifestamente infundado e protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.021, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TRU/TJMT; Súmula nº 52 da TRU/TJMT; TJMT, RI nº 1007956-61.2023.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 16.11.2023, DJE 30.11.2023.