Acórdão 1075066-23.2024.8.11.0041

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR EFETIVAMENTE PAGO NO LEILÃO.. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária com apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito tributário, julgou procedente o pedido inicial, para determinar a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nas hipóteses de aquisição de imóvel por arrematação extrajudicial, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal atribuído pelo município ou o valor efetivamente pago pelo arrematante no leilão. III. Razões de decidir 3. Não cabe remessa necessária de sentença que condena município capital de Estado em valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. 4. Nos termos do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 5. Conforme precedentes do STJ, nas alienações por arrematação, inclusive extrajudicial, o preço alcançado traduz a realidade econômica da operação e constitui parâmetro adequado para a definição da base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: “A base de cálculo do ITBI, nas aquisições de imóveis por arrematação judicial ou extrajudicial, corresponde ao preço efetivamente pago pelo arrematante.”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 496, § 3º, II; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.996.625/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, N.U 1027891-33.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.04.2026.