Acórdão 1079847-77.2025.8.11.0001

EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO SOB GUARDA DE HOTEL. SERVIÇO DE VALET. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DE RESPONSABILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. A admissão extrajudicial de responsabilidade realizada por fornecedor em comunicações eletrônicas constitui prova suficiente do nexo causal em ação de indenização por falha na prestação de serviço. A prova pericial é dispensável no âmbito dos Juizados Especiais quando a controvérsia pode ser solucionada adequadamente pela prova documental existente nos autos. A parte que assume obrigação na esfera extrajudicial não pode posteriormente negar sua responsabilidade em juízo sem violar a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. A saída momentânea do consumidor do local do evento não afasta o nexo causal quando o fornecedor posteriormente reconhece expressamente sua responsabilidade pelo dano. Recursos desprovidos.