Acórdão 0000145-12.2023.8.26.0144

APELAÇÃO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Procedência. Inconformismo. Inadequação da via eleita. Previsão legal de agravo de instrumento como recurso cabível. Inteligência dos artigos 136 e 1.015,IV do CPC. Erro grosseiro que não permite aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0000145-12.2023.8.26.0144; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)