Mario Sergio Leite

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de omissão quanto à devolução de valores supostamente depositados em conta da consumidora. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. V. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa. Pedido subsidiário de devolução de valores expressamente apreciado e rejeitado no V. Acórdão embargado, por ausência de correspondência entre os depósitos juntados e o contrato impugnado. Pretensão de rediscussão do mérito já decidido. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005643-83.2024.8.26.0032; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Pedido de devolução de valor recebido a título de quitação antecipada de contrato declarado inexistente. Alegação de omissão e contradição de premissa. Ausência de vícios declaratórios. Questão expressamente enfrentada e decidida no Acórdão embargado. Pretensão de reexame do mérito. Pluralidade de contratos em cadeia de refinanciamentos, todos declarados inexistentes em ações autônomas. Apuração do proveito econômico real ao longo de toda a cadeia reservada à fase de liquidação de sentença, com compensação já autorizada no título judicial. Embargos rejeitados, com observação.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005310-93.2023.8.26.0347; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de erro material quanto à imposição de custas e de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Extinção do processo fundada no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial, hipótese substancialmente diversa do cancelamento da distribuição por ausência de preparo (art. 290 do CPC). Acórdão embargado que manteve integralmente a sentença, inclusive no que se refere ao indeferimento da gratuidade da justiça, ausência de omissão. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008695-60.2023.8.26.0020; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio de conta digital. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação por danos morais e redistribuir a sucumbência proporcionalmente. Alegação de contradição e omissão quanto ao lapso temporal do bloqueio e à configuração dos danos morais. Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa. Afastamento dos danos morais fundado na ausência de prova de lesão concreta a direito da personalidade: fundamentação autônoma que independe do prazo exato de bloqueio. Valor da indenização afastada superior ao saldo bloqueado: sucumbência mínima não configurada. Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil inaplicável. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001052-65.2025.8.26.0704; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Questões suscitadas pelo embargante que retratam apenas seu inconformismo com o julgamento realizado. Inocorrência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, inc. I a III, do CPC. Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório dos declaratórios. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000658-96.2024.8.26.0444; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. Relação bancária de consumo. Cartão de crédito consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Alegação de omissão quanto à prova documental da transferência do crédito, à posse e utilização do cartão pelo consumidor, à gravação de desbloqueio do cartão e de contradição quanto à relevância atribuída à geolocalização na contratação digital. Ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa. Questão da compensação de valores expressamente apreciada e afastada desde a origem, com apreciação reiterada em embargos de declaração opostos contra a sentença, no julgamento do recurso de apelação, por ausência de prova do benefício patrimonial do consumidor. Fundamento autônomo e determinante: preclusão probatória decorrente da desistência da perícia pela própria instituição financeira. Análise probatória global: irregularidades documentais, geolocalização incompatível com o domicílio do consumidor e ausência de vinculação técnica da selfie ao instrumento contratual. Discordância com a valoração probatória adotada que não configura vício intrínseco ao julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1013882-14.2023.8.26.0161; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso em execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Alegação de omissão quanto à natureza não absoluta da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, à possibilidade de penhora parcial de rendimentos e à necessidade de ponderação entre a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução. Alegação de contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa, sem vício intrínseco ao julgado. Questão da relativização da impenhorabilidade expressamente enfrentada, com reconhecimento da inaplicabilidade das exceções do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil ao caso concreto. Solução proporcional que conciliou a proteção do mínimo existencial com a efetividade da tutela executiva. Pretensão de penhora parcial sobre verbas já reconhecidas como alimentares que configura pedido de revisão do mérito. Contradição inexistente: a exigência de prova da natureza alimentar e o reconhecimento da impenhorabilidade após sua comprovação são etapas distintas e logicamente compatíveis. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2398854-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso em cumprimento de sentença fundado em nota promissória. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Alegação de omissão quanto à existência de penhora anterior incidente sobre herança, à disponibilidade de valores no inventário, à possibilidade de penhora parcial, ao caráter alimentar continuado dos valores e à prova documental da necessidade, bem como de contradição entre a conclusão adotada e os elementos dos autos. Ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa, sem vício intrínseco ao julgado. Pretensão de reexame da valoração probatória e da interpretação jurídica já adotadas. Apresentação de documentos em sede de embargos de declaração que configura inovação recursal inadmissível. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2384054-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. Acórdão que negou provimento ao recurso em incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Alegação de omissão e erro material quanto à suficiência da intimação pessoal para constituição em mora das astreintes e quanto ao dever de atualização cadastral do patrono da instituição financeira. Ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. V. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa, sem vício intrínseco ao julgado. Decisão cominatória que constitui ato judicial autônomo, cuja exigibilidade pressupõe intimação válida e específica. Ciência da obrigação principal que não supre a necessidade de comunicação regular da penalidade. Questão do dever de atualização cadastral que, integrada ao julgado, não conduz à alteração do resultado. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0014156-13.2024.8.26.0564; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Inexistência. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões devolvidas. Desnecessidade de manifestação sobre todos os argumentos das partes. Pretensão de rediscussão do mérito. Natureza infringente do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1009016-61.2024.8.26.0020; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Alegações de omissão quanto à mora do avalista, à iliquidez do título e ao controle de cláusulas abusivas em exceção de pré-executividade, e de contradição interna. Vícios inexistentes. Matérias exaustivamente enfrentadas pelo Acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito, inadmissível pela via dos embargos de declaração. Embargos opostos com finalidade prequestionadora. Matéria considerada prequestionada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2382530-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição direta e intercorrente. Recurso desprovido. Embargos opostos pelas agravantes. Alegação de omissão quanto à extensão subjetiva dos efeitos interruptivos da prescrição em relação à co-executada avalista e quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente. Omissões reconhecidas e supridas. Interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório de 2013, com eficácia retroativa ao ajuizamento, que aproveita à avalista por força da solidariedade cambiária decorrente do aval, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil. Prazo prescricional trienal da CCB, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG e Súmula 150 do STF. Suspensão determinada em 15/12/2023. Exequente que retornou aos autos em 06/03/2024, dentro do prazo de suspensão de um ano. Prazo intercorrente que jamais chegou a fluir. Resultado inalterado. Embargos acolhidos em parte, sem efeito infringente. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2382963-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Instituição financeira detentora da conta receptora. Alegação de omissão quanto às obrigações de segurança bancária impostas pelas resoluções do Banco Central do Brasil, ao mecanismo especial de devolução e ao histórico da chave PIX destinatária. Ausência de vício declaratório. Acórdão que examinou expressamente a questão da falha na prestação dos serviços bancários, concluindo pela inexistência de defeito do serviço e de nexo de causalidade, com a configuração de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Distinção entre fortuito interno e externo fundamentada. Inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo devidamente fundamentada. Alegações que, sob o rótulo de omissão, veiculam rediscussão do mérito do julgado, com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000591-76.2023.8.26.0118; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência. Acórdão que, ao dar provimento ao recurso adesivo da consumidora, inverteu o ônus sucumbencial. Natureza infringente do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1009734-87.2024.8.26.0269; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e negou provimento ao recurso da correntista em ação declaratória de inexistência de transações bancárias cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Transferências via PIX. Golpe da falsa central de atendimento. Engenharia social. Alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto ao contexto fático das fraudes, inclusive quanto a transações realizadas após comparecimentos presenciais na agência bancária e troca de senhas. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa, sem vício intrínseco ao julgado. Transações posteriores inseridas na mesma cadeia causal já examinada, com valores de pequena monta compatíveis com o perfil ordinário de movimentação da conta. Fortuito externo configurado. Art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012114-48.2025.8.26.0625; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Parcelamento automático. Negativação indevida. Embargos que não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Rediscussão do mérito já apreciado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004447-66.2023.8.26.0306; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte em face do mesmo acórdão. Primeiro recurso protocolado em 26/03/2026. Segundo recurso protocolado em 31/03/2026. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa operada com o protocolo do primeiro recurso. Inadmissibilidade. Circunstância que se mantém ainda que o segundo recurso veicule argumento não deduzido no primeiro. Argumento novo, ademais, que se revela desprovido de qualquer utilidade prática, porquanto a questão nele suscitada. Termo inicial dos juros moratórios já foi expressamente resolvida pelo Acórdão embargado em favor do próprio embargante. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005310-93.2023.8.26.0347; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Operações realizadas pela correntista seguindo as orientações do falsário. Ausência de conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade absoluta. Indispensabilidade do nexo causal. Fortuito externo configurado. Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. Improcedência total da ação decretada nesta instância "ad quem". Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1037960-82.2024.8.26.0405; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do STJ. Cobrança de tarifa bancária. Cesta de serviços. Ônus da prova da contratação. Cumprimento pela instituição financeira. Termo de opção à cesta de serviços juntado aos autos com assinatura eletrônica atribuída ao apelante. Validade da contratação eletrônica. Art. 107 do Código Civil. Impugnação genérica na réplica. Ausência de negação específica da autoria da assinatura e de indicação concreta de irregularidade. Insuficiência para afastar a eficácia probatória do instrumento. Utilização reiterada dos serviços demonstrada pelos extratos bancários acostados pelo próprio apelante. Anuência tácita. Exercício regular do direito de cobrança. Art. 188, inciso I, do Código Civil. Inexistência de cobrança indevida. Repetição do indébito afastada. Danos morais não configurados. Honorários recursais majorados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004081-64.2024.8.26.0541; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Execução aparelhada apenas com notas fiscais e comprovante de entrega de mercadorias assinado pela executada. Ausência de protesto. Requisito legal cumulativo indispensável. Artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68. Não configuração de duplicata para fins de título de crédito. Documentos apresentados que não constituem, por si sós, título executivo extrajudicial. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1044274-66.2023.8.26.0506; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Golpe do boleto falso. Dois recursos. Primeira apelação interposta por Acesso Soluções de Pagamento S/A. Instituição de pagamento que atua como mera intermediadora tecnológica, sem relação contratual com a consumidora e sem participação na emissão do boleto fraudulento. Fortuito externo. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. Ausência de prova de direcionamento ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento da apelante. Enunciado 14 inaplicável: hipótese não envolve operação por PIX. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Preliminar de ilegitimidade superada pelo julgamento de mérito favorável. Art. 488 do CPC. Inversão da sucumbência. Segunda apelação interposta por Maria Eliza da Silva Santos. Boleto falso recebido pelos Correios com reprodução fiel de todos os dados sigilosos da consumidora, incluindo relação detalhada de compras e parcelamentos. Informações que somente poderiam ter sido obtidas a partir dos sistemas do Banco do Brasil. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva reconhecida. Súmula 479 do STJ. Culpa concorrente da consumidora: beneficiário diverso do Banco do Brasil indicado no boleto, verificável antes da confirmação do pagamento. Redução da indenização à metade. Art. 945 do Código Civil. Danos morais afastados. Prejuízo de natureza estritamente patrimonial. Apelação de Acesso Soluções de Pagamento S/A provida. Apelação de Maria Eliza da Silva Santos parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1125119-42.2023.8.26.0100; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências via plataforma digital de pagamentos impugnadas pela autora. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbia ao réu. Violação ao dever de segurança. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco do negócio. Ausência de excludentes. Dano moral caracterizado. "Quantum" arbitrado pelo juízo "a quo" atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária adequadamente fixada dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1013859-40.2022.8.26.0020; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Execução instruída com instrumento de protesto e comprovante de entrega de mercadoria assinado no endereço da embargante. Requisitos cumulativos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68 atendidos. Alegação de desconhecimento do recebedor que não se sustenta diante da ata notarial que certifica negociação do débito por preposto da própria apelante, identificado pelo nome, com confirmação dos dados da nota fiscal. Ônus probatório da embargante não cumprido. Ausência de produção de prova apta a infirmar a regularidade do título. Má-fé não configurada. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006072-37.2024.8.26.0004; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985, mesmo prazo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão da execução fundada no art. 921, inciso III, do CPC/2015, unicidade, ineficácia de segunda suspensão requerida no mesmo fundamento. Prescrição intercorrente consumada: prazo de seis meses superado a partir do término da única suspensão válida, deferida em 13/06/2017 e encerrada em 13/06/2018, sem constrição patrimonial efetiva. Mesmo que adotado o prazo de cinco anos aplicado pelo juízo de origem, prescrição igualmente consumada, descontado o período pandêmico. Honorários advocatícios ausência de fixação na sentença recorrida, impossibilidade de aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0004327-86.2003.8.26.0291; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 784, inciso III, do CPC. Inadimplemento incontroverso das parcelas ajustadas, com vencimento antecipado do saldo nos termos da cláusula contratual. Inépcia da petição inicial da execução não configurada. Causa de pedir que emana do próprio título executivo. Ausência de contradição ou imprecisão nos elementos da obrigação exequenda. Notificação extrajudicial referente ao contrato de revenda de combustíveis que não guarda relação com o inadimplemento da confissão de dívida. Denunciação à lide indeferida. Garantidor hipotecário que não integra o polo passivo da execução, sendo suficiente sua intimação acerca da penhora. Precedente do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tema 1059 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1011363-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de prescrição de cédula rural hipotecária cumulada com cancelamento de hipoteca. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Vencimento da obrigação em outubro de 2012. Ajuizamento em 2024. Prazo prescricional consumado com larga margem, sem causa interruptiva ou suspensiva indicada. Prescrição incontroversa. Tese de ausência de prova do vencimento afastada. Inovação recursal. Tese da subsistência autônoma da hipoteca convencional pelo prazo trintenário, independentemente da prescrição da obrigação principal. Rejeição. Hipoteca como direito real acessório. Arts. 92 e 1.499, inciso I, do Código Civil. Prescrição da pretensão que extingue a exigibilidade da obrigação e arrasta consigo a garantia real. Distinção entre vigência do registro hipotecário e subsistência do direito real no plano substantivo. Pedidos subsidiários alheios ao objeto da lide. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002164-37.2024.8.26.0047; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Cooperativa. Emissão e protesto de duplicatas mercantis sem lastro causal. Inexigibilidade dos títulos reconhecida em sentença transitada em julgado proferida nos embargos à execução. Dano moral configurado. Cobrança judicial indevida que extrapola o mero dissabor, impondo à apelada restrição a suas atividades de cooperada e expondo-a perante terceiros. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 na origem. Recurso de Roseli Balarini Vieira Lucas provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, em consonância com os parâmetros desta Câmara para casos análogos. Recurso da cooperativa desprovido. Inocorrência de mero dissabor. Ato ilícito caracterizado. Sucumbência. Condenação em montante inferior ao postulado que não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. Recurso de Roseli provido. Recurso da Cooperativa desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002077-61.2023.8.26.0453; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO. Embargos à execução. Financiamento de veículo. Execução decorrente de contrato de alienação fiduciária, precedida de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução. Sentença de improcedência. Alegação de inexistência da obrigação. Ausência de impugnação específica da assinatura aposta no contrato, tanto na origem quanto em sede recursal. Presunção de veracidade do documento particular mantida. Elementos probatórios que evidenciam ciência do financiamento, inadimplemento e participação do executado na contratação. Alegação de fraude genérica incompatível com o conjunto probatório. Julgado colacionado pelo apelante que não se aplica ao caso concreto. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001479-69.2023.8.26.0595; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do STJ. Cobrança de tarifa bancária. "TAR. ADIANT. DEPOSITANTE" e "TAR 2 VIA CARTAO DEBITO". Ônus da prova da contratação. Não atendimento pela instituição financeira. Ausência de contrato e de indicação do limite de crédito alegadamente excedido. Impossibilidade de demonstrar fato gerador da tarifa sem a indicação do limite pactuado. Irregularidade das cobranças reconhecida. Repetição simples. Ausência de má-fé positivada. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Não configuração. Valor ínfimo dos descontos. Extrato que revela movimentação intensa e uso recorrente do limite, circunstância que não socorre o banco ante a ausência de demonstração do excesso específico que teria gerado a cobrança. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados do autor e do réu. Sentença mantida.  (TJSP;  Apelação Cível 1001468-16.2024.8.26.0430; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Protesto indevido de duplicatas mercantis previamente quitadas. Dupla cessão pelo sacador. Endossatário por endosso translativo que encaminha os títulos a protesto sem verificação prévia da quitação. Responsabilidade civil configurada. Fortuito interno. Tema 465 do STJ. Alegação de culpa exclusiva do sacador que não afasta a corresponsabilidade do endossatário perante o sacado prejudicado. Solidariedade. Art. 942 do Código Civil. Art. 87 do CPC que rege o rateio de custas processuais, inaplicável para modular obrigação material de indenizar. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Súmula 227 do STJ. Quantum de R$ 8.000,00 mantido. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000598-09.2022.8.26.0634; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Debêntures. Extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência exclusivamente quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Vedação expressa do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Princípio da causalidade. Responsabilidade pela paralisação do feito atribuível ao exequente. Prescrição superveniente que não inverte a relação de causalidade originária. Ratio decidendi do Tema 1.229 do STJ aplicável por analogia à execução de título extrajudicial. Irrelevância da iniciativa processual que provocou o reconhecimento da prescrição para fins de incidência da vedação legal. Tema Repetitivo 1076 do STJ inoperante na ausência de fundamento legal para a fixação da verba honorária. Precedentes de outras câmaras que não vinculam esta Câmara e partem de premissa divergente. Majoração de honorários recursais afastada pela ausência de honorários fixados na origem em favor do apelado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0549168-08.2000.8.26.0100; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não conheceu de agravo de instrumento. Insurgência dirigida contra ato ordinatório de determinação de recolhimento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de erro material. Qualificação jurídica do ato impugnado expressamente analisada pelo Acórdão embargado. Pretensão de revisão dessa conclusão que caracteriza rediscussão do mérito do julgado, e não apontamento de vício intrínseco sanável em sede de embargos de declaração. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2031539-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora via SISBAJUD. Gratuidade de justiça deferida para fins de análise do recurso. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Art. 833, X, do Código de Processo Civil. Proteção automática para valores depositados em caderneta de poupança, independentemente da demonstração de natureza alimentar. Extensão à conta corrente condicionada à comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. Suficiência probatória no caso concreto: conta que recebe benefício previdenciário de natureza alimentar; demais depósitos oriundos de contribuições familiares para custeio de tratamento oncológico; agravante idosa, que vive sozinha e se encontra em tratamento de doença grave. Distinção do precedente desta Câmara que afastou a proteção diante da ausência de prova de reserva patrimonial. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061591-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Cheque. Título de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro portador de boa-fé. Art. 25 da Lei nº 7.357/85. Endosso comprovado nos autos. Ilegitimidade ativa afastada. Alegação de extravio das cártulas. Ausência de prova. Boletim de ocorrência mencionado que não foi juntado aos autos. Ônus probatório não cumprido pela emitente. Títulos hígidos, dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1034501-47.2023.8.26.0554; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido fundado em duplicatas mercantis sem aceite. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando a responsabilidade da instituição financeira e ausência de danos morais. Descabimento. Duplicatas desacompanhadas de prova da relação subjacente. Ausência de comprovação de entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Títulos emitidos unilateralmente pela ré. Instituição financeira que atuou apenas como intermediária na emissão de boletos, sem prova de endosso ou titularidade do crédito. Responsabilidade que permanece com a emitente. Protesto indevido configurado. Dano moral devido. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1034704-05.2022.8.26.0114; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Procedência. Inconformismo. Inadequação da via eleita. Previsão legal de agravo de instrumento como recurso cabível. Inteligência dos artigos 136 e 1.015,IV do CPC. Erro grosseiro que não permite aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0000145-12.2023.8.26.0144; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Conteúdo decisório autônomo. Decisão proferida após instauração de contraditório específico mediante petição do executado, com abertura de prazo ao exequente e deliberação posterior. Não configuração de mera reiteração de pronunciamento anterior. Prazo recursal próprio. Intempestividade afastada. Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Preparo recolhido no prazo concedido. Recurso admissível. Mérito. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.009/1990). Arguição admissível enquanto não consumada a arrematação ou a adjudicação. Auto de adjudicação não lavrado. Precedentes do STJ. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Pressuposto de inércia processual não configurado. Anterior agravo de instrumento interposto pelo agravante não conhecido exclusivamente por deserção, sem qualquer pronunciamento de mérito. Inexistência de coisa julgada material sobre a destinação residencial do imóvel. Controvérsia fática relevante não apreciada com contraditório adequado em nenhuma instância. Supressão de instância. Questão devolvida ao juízo de origem para instrução e julgamento, com manutenção do efeito suspensivo. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031993-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do requerente, adquirido antes do casamento, incomunicável ao patrimônio do casal. Comodato verbal por prazo indeterminado firmado após o divórcio. Inadimplência das despesas condominiais pela ocupante. Notificação extrajudicial para desocupação. Conversão da detenção tolerada em posse precária. Esbulho configurado a partir do encerramento do prazo notificatório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito legítimo. Suficiência da prova documental. Benfeitorias alegadas. Lista desacompanhada de notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento. Prova documental insuficiente para gerar direito à indenização ou à retenção. Litisconsórcio passivo necessário da filha menor. Inocorrência. Ocupação reflexa derivada de vínculo de guarda. Ausência de direito real ou obrigacional próprio da criança sobre o bem. Moradia como alimentos in natura. Tese não comprovada documentalmente. Acordo de divórcio que não prevê o imóvel como prestação alimentar. Ação revisional de alimentos pendente que não produz efeitos sobre a lide possessória. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1004480-64.2024.8.26.0001; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)