Acórdão 0014156-13.2024.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. Acórdão que negou provimento ao recurso em incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Alegação de omissão e erro material quanto à suficiência da intimação pessoal para constituição em mora das astreintes e quanto ao dever de atualização cadastral do patrono da instituição financeira. Ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. V. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa, sem vício intrínseco ao julgado. Decisão cominatória que constitui ato judicial autônomo, cuja exigibilidade pressupõe intimação válida e específica. Ciência da obrigação principal que não supre a necessidade de comunicação regular da penalidade. Questão do dever de atualização cadastral que, integrada ao julgado, não conduz à alteração do resultado. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0014156-13.2024.8.26.0564; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)