Acórdão 1037960-82.2024.8.26.0405

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Operações realizadas pela correntista seguindo as orientações do falsário. Ausência de conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade absoluta. Indispensabilidade do nexo causal. Fortuito externo configurado. Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. Improcedência total da ação decretada nesta instância "ad quem". Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1037960-82.2024.8.26.0405; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)