Acórdão 1013859-40.2022.8.26.0020

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências via plataforma digital de pagamentos impugnadas pela autora. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbia ao réu. Violação ao dever de segurança. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco do negócio. Ausência de excludentes. Dano moral caracterizado. "Quantum" arbitrado pelo juízo "a quo" atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária adequadamente fixada dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1013859-40.2022.8.26.0020; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)