Acórdão · TJSP
Acórdão 0000452-31.2012.8.26.0247
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 7ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000452-31.2012.8.26.0247; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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