Acórdão 0000514-27.2024.8.26.0352

APELAÇÃO – Reclamação trabalhista em face do Município de Miguelópolis – Pretensão de reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas salariais - Sentença de improcedência – Razões recursais completamente dissociadas dos fatos veiculados na demanda e dos fundamentos dispensados pela sentença, não tendo qualquer relação específica com o caso concreto - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Inobservância do disposto no art. 1010, incisos II e III, do CPC. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0000514-27.2024.8.26.0352; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)