Acórdão 0000576-24.2025.8.26.0452

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDA – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS EXEQUENTES – CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR GENITORA DO EXECUTADO – IDONEIDADE RECONHECIDA DIANTE DA CAPACIDADE MENTAL E CAPACIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DO USUFRUTO DE EXTENSAS PROPRIEDADES RURAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM DEMANDA TRABALHISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PATAMAR LEGAL – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0000576-24.2025.8.26.0452; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)