Ronnie Herbert Barros Soares

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA AGRAVANTE – R. DECISÃO ATACADA MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037292-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA EMPREGADORA QUE SUPOSTAMENTE DESOBEDECEU ORDEM JUDICIAL E NÃO PAGOU AO ALIMENTANTE VERBAS PROVENIENTES DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO – ALTERAÇÃO DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA – ART. 319 DO C.P.C. QUE DEVE SER OBSERVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008945-92.2024.8.26.0009; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ – VALIDADE – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE – NÃO COMPROVAÇÃO – MÉRITO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA – DOCUMENTOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SUPOSTO JUSTO TÍTULO FRAGILIZADO POR VÍCIOS CONTRATUAIS – INCONSISTÊNCIAS NA AVENÇA E INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004001-35.2023.8.26.0477; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÕES – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM – MORA DA RÉ CONFIGURADA – RECURSO DA RÉ – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR – PARCIAL PROVIMENTO – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – SÚMULA 162 DO TJSP – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – LEI Nº 14.905/2024 – MULTA DO ART. 43-A, §2º, DA LEI Nº 13.786/2018 – INAPLICABILIDADE EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009461-77.2024.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PAGAMENTO DO PACTUADO NA CESSÃO E NA JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DOS REQUERIDOS NO IMÓVEL – DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – A ARGUIÇÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" É DESCABIDA, QUANDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO COM OS ENCARGOS CONTRAÍDOS – COMPROVADA A PROPRIEDADE E SEM JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DOS REQUERIDOS NO IMÓVEL – IMISSÃO DA POSSE JUSTA – OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1010191-93.2024.8.26.0019; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA E SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE – INTEMPESTIVIDADE – REABERTURA DA DISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039075-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Mauro Roberto Reis e Silva e outra contra Evandro dos Santos e outros, visando regularizar a divisão de terras e incorporar área remanescente de pouco mais de 1 alqueire, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1995. Sentença de improcedência foi proferida sem fase saneadora, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de fase saneadora e (ii) se a averbação das arrematações configura oposição à posse, interrompendo o prazo prescricional aquisitivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois não observou o rito do art. 357 do CPC, surpreendendo os autores com questões não debatidas. 4. A averbação das arrematações não configura, por si só, oposição à posse, pois a posse é fenômeno fático e não jurídico-registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A ausência de fase saneadora, no caso concreto, configurou cerceamento de defesa. 2. Averbação de arrematação não interrompe prazo de usucapião sem ato concreto de oposição à posse. Legislação Citada: CPC, art. 357, art. 1.010, incisos II e III, arts. 9º e 10, art. 1.013, § 3º; CC, art. 202, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1002886-21.2017.8.26.0337, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2022. (TJSP;  Apelação Cível 1000316-57.2020.8.26.0240; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO PARCIAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – O ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO INCUMBE À AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000299-42.2025.8.26.0435; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – JULGAMENTO DA AÇÃO PRECIPITADO – NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA.  (TJSP;  Apelação Cível 1006835-89.2022.8.26.0624; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO COMUM – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESPÓLIO E NÃO SOBRE OS HERDEIROS – MONTE-MOR COMPOSTO POR UM IMÓVEL SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA – PATRIMÔNIO ILÍQUIDO – COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091164-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDA – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS EXEQUENTES – CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR GENITORA DO EXECUTADO – IDONEIDADE RECONHECIDA DIANTE DA CAPACIDADE MENTAL E CAPACIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DO USUFRUTO DE EXTENSAS PROPRIEDADES RURAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM DEMANDA TRABALHISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PATAMAR LEGAL – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0000576-24.2025.8.26.0452; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RESERVA DE VALORES EM AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AJUIZADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CONJUNTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA A EXECUTADA – EVENTUAL CRÉDITO QUE NÃO PERTENCE À DEVEDORA AGRAVADA – VALORES OBTIDOS RESULTANTES DE MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SERÃO DIRECIONADOS A REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS A VÍTIMAS BENEFICIÁRIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCABÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046293-86.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS COM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC., ALÉM DE CONDENAR A INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO PROPOSTO PELO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – MULTA PELA MORA – NÃO SENDO REALIZADO O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL É EXIGÍVEL A MULTA E OS HONORÁRIOS DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 523, §1º, DO C.P.C. – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034801-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL – OFENSAS À HONRA E À IMAGEM – ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO MORAL – REATAMENTO POSTERIOR DO RELACIONAMENTO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECONVENÇÃO – DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO AFETIVA – INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO OU DEVER DE RESSARCIMENTO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003975-03.2024.8.26.0477; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO MUTUÁRIO – CDHU – ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECIDE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 88, DO CDC – PRELIMINARES AFASTADAS – A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA POIS NÃO FORAM EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – MANTIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O ÓBITO – DANO MORAL AFASTADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1002470-46.2025.8.26.0572; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – PRELIMINAR REJEITADA – CARATERIZADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA TÉCNICA NO QUE TANGE AO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA DE BASE, ASSIM COMO QUANTO AO TRATAMENTO – RELAÇÃO DIRETA COM O ÓBITO – PERÍCIA CONCLUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – PRECEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.  (TJSP;  Apelação Cível 1025731-98.2024.8.26.0564; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E À B3 S.A. PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVIDÊNCIA QUE VISA À LOCALIZAÇÃO DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INFORMAÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO, SEM RISCO DE IMPACTO A TERCEIROS OU AO MERCADO DE CAPITAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051241-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM PRAIA GRANDE/SP E MANTEVE A RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE PELO PAGAMENTO DE IPTU – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – ACORDO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS À AÇÃO AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO INVENTARIANTE – CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ACESSÓRIO NEM CONDICIONAL – REEMBOLSO DE IPTU FIXADO DE FORMA CLARA NO AJUSTE, LIMITADO A 1/9 DO MONTANTE PAGO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS NESTA VIA – POSSIBILIDADE DE BUSCA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ RESSALVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048489-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE PARA REMOVER A AGRAVANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO – ART. 622, II, DO C.PC. – VERIFICADA DESÍDIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033055-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA – AUTORA QUE RESIDIA COM A MÃE – MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA – DEMANDA AJUIZADA 04 ANOS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA – NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS – ART. 1.238 DO C.C. – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1082475-89.2020.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SEM CULPA DAS PARTES EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA QUE TRATA DA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO – BOA-FÉ OBJETIVA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – MULTA CONTRATUAL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012846-63.2024.8.26.0625; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA – EVICÇÃO – RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE – EXEGESE DO ART. 447, CC – RESPONSABILIDADE CIVIL QUE POSSUI CONEXÃO DIRETA COM A EVICÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001984-43.2024.8.26.0654; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DESDE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45 – DISPOSITIVO QUE TRATA APENAS DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÕES DE TERCEIROS CONTRA O FALIDO – PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1994 A ENSEJAR A USUCAPIÃO – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC DEMONSTRADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0051489-02.2012.8.26.0602; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE USUFRUTO E CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de extinção de condomínio e condenação ao pagamento de aluguéis, em ação de obrigação de fazer cumulada com extinção de usufruto e condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção de usufruto e condomínio sobre direitos aquisitivos de imóvel e a obrigação de pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir 3. Não há condomínio de propriedade a ser extinto, pois as partes detêm apenas direitos aquisitivos decorrentes de contrato com o Município, sem domínio pleno. 4. A sentença de divórcio estabeleceu usufruto vitalício em favor da ré, não podendo ser revisto sem atender às hipóteses do art. 1.410 do CC. 5. A fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel é incompatível com o usufruto vitalício, que confere à ré o direito de posse e uso sem contraprestação locatícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da ação principal, mantendo a improcedência da reconvenção. Tese de julgamento: 1. Direitos aquisitivos, no caso sob exame, não configuram condomínio passível de extinção judicial. 2. Usufruto vitalício não pode ser convertido em relação locatícia sem extinção válida. Legislação Citada: CC, art. 1.322, art. 1.403, art. 1.410; CPC, art. 85, §11. (TJSP;  Apelação Cível 1002420-62.2024.8.26.0246; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DO EMBARGADO – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA – BOA-FÉ PRESUMIDA – SÚMULA 375 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001862-14.2025.8.26.0066; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)