Acórdão 0051489-02.2012.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DESDE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45 – DISPOSITIVO QUE TRATA APENAS DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÕES DE TERCEIROS CONTRA O FALIDO – PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1994 A ENSEJAR A USUCAPIÃO – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC DEMONSTRADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0051489-02.2012.8.26.0602; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)