Acórdão 1000316-57.2020.8.26.0240

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Mauro Roberto Reis e Silva e outra contra Evandro dos Santos e outros, visando regularizar a divisão de terras e incorporar área remanescente de pouco mais de 1 alqueire, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1995. Sentença de improcedência foi proferida sem fase saneadora, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de fase saneadora e (ii) se a averbação das arrematações configura oposição à posse, interrompendo o prazo prescricional aquisitivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois não observou o rito do art. 357 do CPC, surpreendendo os autores com questões não debatidas. 4. A averbação das arrematações não configura, por si só, oposição à posse, pois a posse é fenômeno fático e não jurídico-registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A ausência de fase saneadora, no caso concreto, configurou cerceamento de defesa. 2. Averbação de arrematação não interrompe prazo de usucapião sem ato concreto de oposição à posse. Legislação Citada: CPC, art. 357, art. 1.010, incisos II e III, arts. 9º e 10, art. 1.013, § 3º; CC, art. 202, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1002886-21.2017.8.26.0337, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2022. (TJSP;  Apelação Cível 1000316-57.2020.8.26.0240; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)