Acórdão 1002470-46.2025.8.26.0572

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO MUTUÁRIO – CDHU – ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECIDE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 88, DO CDC – PRELIMINARES AFASTADAS – A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA POIS NÃO FORAM EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – MANTIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O ÓBITO – DANO MORAL AFASTADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1002470-46.2025.8.26.0572; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)