Acórdão 1010191-93.2024.8.26.0019

APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PAGAMENTO DO PACTUADO NA CESSÃO E NA JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DOS REQUERIDOS NO IMÓVEL – DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – A ARGUIÇÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" É DESCABIDA, QUANDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO COM OS ENCARGOS CONTRAÍDOS – COMPROVADA A PROPRIEDADE E SEM JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DOS REQUERIDOS NO IMÓVEL – IMISSÃO DA POSSE JUSTA – OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1010191-93.2024.8.26.0019; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)