Acórdão 2048489-29.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM PRAIA GRANDE/SP E MANTEVE A RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE PELO PAGAMENTO DE IPTU – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – ACORDO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS À AÇÃO AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO INVENTARIANTE – CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ACESSÓRIO NEM CONDICIONAL – REEMBOLSO DE IPTU FIXADO DE FORMA CLARA NO AJUSTE, LIMITADO A 1/9 DO MONTANTE PAGO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS NESTA VIA – POSSIBILIDADE DE BUSCA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ RESSALVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048489-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)