Acórdão 1001984-43.2024.8.26.0654

APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA – EVICÇÃO – RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE – EXEGESE DO ART. 447, CC – RESPONSABILIDADE CIVIL QUE POSSUI CONEXÃO DIRETA COM A EVICÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001984-43.2024.8.26.0654; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)