Acórdão 2034801-97.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS COM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC., ALÉM DE CONDENAR A INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO PROPOSTO PELO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – MULTA PELA MORA – NÃO SENDO REALIZADO O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL É EXIGÍVEL A MULTA E OS HONORÁRIOS DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 523, §1º, DO C.P.C. – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034801-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)