Acórdão 2046293-86.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RESERVA DE VALORES EM AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AJUIZADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CONJUNTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA A EXECUTADA – EVENTUAL CRÉDITO QUE NÃO PERTENCE À DEVEDORA AGRAVADA – VALORES OBTIDOS RESULTANTES DE MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SERÃO DIRECIONADOS A REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS A VÍTIMAS BENEFICIÁRIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCABÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046293-86.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)