Acórdão 1009461-77.2024.8.26.0344

APELAÇÕES – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM – MORA DA RÉ CONFIGURADA – RECURSO DA RÉ – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR – PARCIAL PROVIMENTO – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – SÚMULA 162 DO TJSP – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – LEI Nº 14.905/2024 – MULTA DO ART. 43-A, §2º, DA LEI Nº 13.786/2018 – INAPLICABILIDADE EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009461-77.2024.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)