Acórdão 0000622-52.2024.8.26.0030

Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada pela concessionária em ação indenizatória por perdas e danos, promovida por Isva Delgado de Oliveira Antunes. A decisão condenou solidariamente os executados ao pagamento de danos morais e materiais, permitindo à exequente exigir da SABESP a totalidade da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é adequado para impugnar decisão interlocutória que rejeitou impugnação sem extinguir a execução. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a decisão interlocutória deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, inciso II, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso apropriado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido e negado seguimento por inadequação da via eleita. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, II, 203, §1º e §2º, 1.009, 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001821-19.2021.8.26.0288, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2022. TJSP, Apelação Cível 0011166-74.2017.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2022.  (TJSP;  Apelação Cível 0000622-52.2024.8.26.0030; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)