Acórdão 0001175-58.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. Peticionário condenado por diversos crimes, incluindo associação criminosa, roubos majorados, sequestro e cárcere privado, resistência qualificada e porte ilegal de arma de fogo, totalizando 67 anos, 2 meses e 27 dias de reclusão. A defesa busca revisão criminal para redução da pena. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de sequestro e roubo, e entre roubo e porte de arma; (ii) reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo; (iii) exclusão da agravante do artigo 61, II, 'b', do Código Penal. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame da prova já produzida e analisada, nem à rediscussão das penas impostas. O seu limite de cognição é restrito, não permitindo uma nova instância de reexame de pedidos já decididos. 4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de sequestro e porte de arma foram considerados autônomos e não meros meios para os roubos. 5. Correta incidência da agravante prevista no artigo 61, II, 'b', do Código Penal sobre as infrações de sequestro e cárcere privado diante da conexão teleológica com os roubos majorados. 6. A continuidade delitiva não foi reconhecida devido à ausência de vínculo subjetivo entre os crimes patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 7. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas ou rediscussão de penas. 2. Princípio da consunção e continuidade delitiva não aplicáveis em casos de autonomia dos crimes. 3. A agravante do 61, II, 'b', do Código Penal é admissível quando comprovada a conexão entre delitos. Legislação Citada: Código Penal, arts. 288, 157, 148, 329, 16; Lei 10.826/03, art. 16; Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 788.354/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.3.2023; AgRg no AREsp nº 1.989.730/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 22.2.2022; HC 61.488/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.10.2007; e AgRg no AREsp n. 2.836.923/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29.10.2025. TJSP, Revisão Criminal 0029426-72.2014.8.26.0000, Rel. Otavio Rocha, 4º Grupo de Direito Criminal, j. 10.12.2015; Revisão Criminal 2170075-67.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Zilli, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 03.10.2025.  (TJSP;  Revisão Criminal 0001175-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)