Acórdão 0001362-02.2023.8.26.0238

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Simone Leal Campião Isotton contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas ajuizada por Idalina Aparecida da Silveira, declarando boas as contas apresentadas e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora, ex-inventariante, foi intimada a prestar contas do período de sua gestão no inventário dos bens deixados por José Antonio Campião e Gabriela Ivana Campião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das contas apresentadas pela autora e (ii) a correção da sentença que as reputou boas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de preclusão não merece acolhimento, pois os documentos juntados com a réplica ocorreram antes do encerramento da fase instrutória, sem inovação fática substancial, bem como teve a finalidade complementar esclarecimentos a fatos alegados em contestação e não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. No mérito, a ação de exigir contas possui natureza bifásica. A sentença considerou as contas boas, à vista dos documentos juntados e da ausência de impugnação específica. A apelante não demonstrou, de modo objetivo, irregularidades nas contas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é bifásica, e a suficiência das contas deve ser avaliada com base na documentação apresentada e na ausência de impugnação específica. 2. Questões de responsabilidade devem ser discutidas no inventário ou em ação própria. Legislação Citada: CPC, arts. 434, 435, 550, 551, 85, § 11. (TJSP;  Apelação Cível 0001362-02.2023.8.26.0238; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)