Acórdão · TJSP
Acórdão 0002689-77.2015.8.26.0491
- Julgamento:
- 31 de março de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Spoladore Dominguez
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002689-77.2015.8.26.0491; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.