Spoladore Dominguez

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE, DESCONTAMINAÇÃO E DISPOSIÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, B, E, BEM COMO A1, A2, A3, A4, A5, B, E – Alegação que os contratos firmados com dispensa de licitação foram superfaturados, causando prejuízo ao Erário – Sentença de improcedência – Manutenção – Ausência de indicação de dolo, má-fé ou, tampouco, da ocorrência de eventual prejuízo ao erário – Improbidade administrativa não caraterizada, porquanto não se confunde com ilegalidade – Impossibilidade de mera presunção do dano ao erário – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1007084-55.2019.8.26.0071; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO - EQUÍVOCO NO CONTROLE DE SEPULTAMENTO - ALEGADA DESTRUIÇÃO DO TÚMULO E DESAPARECIMENTO DAS OSSADAS ALI SEPULTADAS. PRELIMINAR – Anulação da sentença – Nulidade – Pedido de diligências – Impossibilidade - Matéria que se confunde com o mérito – Rejeição. MÉRITO - Reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente, de sistema de dados e controle de informações – Cabimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo jazigo - Demonstrado nexo de causalidade – Dano moral configurado – Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano – Indenização devida – Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida. Apelos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1000553-07.2022.8.26.0213; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO - EQUÍVOCO NO CONTROLE DE SEPULTAMENTO - ALEGADA DESTRUIÇÃO DO TÚMULO E DESAPARECIMENTO DAS OSSADAS ALI SEPULTADAS. PRELIMINAR – Anulação da sentença – Nulidade – Pedido de diligências – Impossibilidade - Matéria que se confunde com o mérito – Rejeição. MÉRITO - Reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente, de sistema de dados e controle de informações – Cabimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo jazigo - Demonstrado nexo de causalidade – Dano moral configurado – Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano – Indenização devida – Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida. Apelos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1000569-58.2022.8.26.0213; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Omissão – Ocorrência – Incidência da Tese formulada no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 587/STJ (REsp 1.520.710/SC) – Limitação na cumulação dos honorários fixados nos Embargos à Execução e no Acordo de parcelamento (art. 85, § 3º, do CPC) – Acórdão alterado. – Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000065-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1082642-48.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedente desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003463-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2373247-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – PARIDADE – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, com nova redação ao Tema nº 21/TJSP – Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo da impetrante, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual, prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do apelo da impetrante.  (TJSP;  Apelação Cível 1006441-83.2021.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2228155-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060779-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016195-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Temas 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013070-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – ACORDO PAULISTA – RENÚNCIA À PRETENSÃO – Sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, fixando honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerado o valor atualizado da causa – Insurgência, pela embargante, apenas, contra a base de cálculo da verba honorária e necessidade de observância do Tema 587/STJ – Acolhimento – Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico do Estado, e com observância ao quanto decidido no Tema 587 STJ – Precedentes – Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018952-27.2021.8.26.0405; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Ausência de vício – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2017861-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – ACORDO PAULISTA – RENÚNCIA À PRETENSÃO – Sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, fixando honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerado o valor atualizado da causa – Insurgência, pela embargante, apenas, contra a base de cálculo da verba honorária – Acolhimento – Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico do Estado, e com observância ao quanto decidido no Tema 587 STJ – Precedentes – Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1020557-18.2015.8.26.0405; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESA PROCESSUAL – DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA – FAZENDA PÚBLICA – Determinação de adiantamento da despesa destinada à diligência do oficial de justiça para citação do réu, pelo Município-autor – Reforma – O Município se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final, pelo vencido – Inteligência do art. 91 do CPC – Precedentes – Decisão reformada. – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061455-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000900-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, por entender que o exequente não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito – Prévia intimação do credor, para fins de assegurar o contraditório, devidamente observada (Tema IAC 1 do A. STJ) – Irretroatividade do regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021, que é aplicável apenas a novos processos ou àqueles em que a diligência infrutífera seja posterior à nova lei – Precedente do A. STJ e desta C. Câmara – Não configurada a inércia do exequente, no período anterior à vigência da nova lei, nem realizada qualquer diligência infrutífera após o seu advento – Prescrição intercorrente que não restou configurada – Decisão mantida, por outro fundamento. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038254-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recursos interpostos no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 – Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, com determinação de redistribuição ao Juízo competente, ficando prejudicado o recurso da corré. Apelo do DETRAN/SP provido, prejudicado o apelo de Naiara.  (TJSP;  Apelação Cível 1005309-74.2024.8.26.0347; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2293109-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedentes desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001801-89.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedente desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3017197-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IAMSPE – Pretensão de inscrição de filho maior como beneficiário – Impossibilidade – Ausência de demonstração da alegada incapacidade laboral – Inteligência do art. 7º, inciso IV, do Decreto-lei nº 257/1970 – Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1025831-70.2023.8.26.0602; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

DEVOLUÇÃO DO C. STJ À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - Utilização de notas fiscais falsas com o propósito de desvio de recursos destinados à Secretaria de Educação – Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199/STF) e do RE nº 656.558/SP (Tema nº 309/STF) – Elemento subjetivo, dolo, configurado – Penalidades aplicadas de acordo com o artigo 12, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de vulneração às teses firmadas no âmbito dos Temas nº 1.199/STF e n.º 309/STF. – Julgado mantido. (TJSP;  Apelação Cível 1000226-26.2016.8.26.0584; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2374566-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedentes desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002120-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓIO – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedente desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001926-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça – Presunção relativa da declaração de hipossuficiência – Existência de elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão – Previsão do artigo 99, §2º, do CPC – Precedentes – Decisão mantida. – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051254-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Panorama, prejudicado o recurso interposto.  (TJSP;  Apelação Cível 1002474-03.2024.8.26.0416; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011009-17.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 – Desnecessidade de produção de prova pericial complexa – Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 – Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 – Precedente desta C. Câmara – Anulação do processo, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. – Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo interposto.  (TJSP;  Apelação Cível 1057924-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ – Desnecessidade da realização de perícia – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045137-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE NANTES, COM PRÁTICA DE SOBREPREÇO – FAVORECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL E DE PARENTE – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. PRELIMINAR - Violação ao contraditório, decorrente da abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca da defesa preliminar - Inocorrência – Alegação de preliminares pelos corréus – Nova vista admissível, apenas, se juntados documentos ou alegados fatos novos – Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Rejeição. PRELIMINAR – Inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos – Inocorrência - Admissibilidade - Preliminar rejeitada. MÉRITO – Contratação entre a Prefeitura e empresa pertencente, de fato, ao Prefeito em exercício (ainda que formalmente de titularidade de seu irmão), com prática de preço superior ao do mercado – Enriquecimento ilícito (art. 9º, LIA) – Conluio entre familiares – Dolo caracterizado – Reconhecimento do ato que configura improbidade administrativa – Afastamento da condenação pelos artigos 10, inciso VIII, e 11, ambos da Lei nº 8.429/1992 – Condenação nas penas do art. 12, inciso I, da LIA – Minoração do montante devido a título de ressarcimento de valores, de acordo com a prova pericial - Sentença alterada, nesse ponto. Apelos parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Cível 0001441-87.2014.8.26.0240; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 – Desnecessidade de produção de prova pericial complexa – Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 – Precedente desta C. Câmara – Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos, prejudicados os recursos interpostos.  (TJSP;  Apelação Cível 1010557-55.2024.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO POPULAR. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para suspender, imediatamente, os efeitos de atos de nomeação, ficando, por consequência, vedada a prática de quaisquer atos relacionados à análise, parecer, homologação ou aprovação de prestação de contas do Termo de Colaboração n. 01/2025 (Carnaval 2025), bem como a assinatura de termos de colaboração, convênios, contratos ou editais na área de cultura, com o consequente afastamento da função, determinando-se, ainda, que a prestação de contas de tal Termo de Colaboração seja conduzido por comissão técnica independente – Afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - Não infirmada a probabilidade do direito e o perigo especial na demora (art. 300, "caput", do CPC) alegado pelo agravado– Decisão mantida. – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003682-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, EM LOJA FÍSICA OU VIRTUAL, PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando que a impetrante não seja sancionada ao manipular, expor, entregar, estocar e comercializar, em loja física ou virtual, produtos isentos de prescrição médica – Ausência de "fundamento relevante" – Requisito do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2372522-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002689-77.2015.8.26.0491; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002689-77.2015.8.26.0491; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para, tão somente, acolher o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel que se trata de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, prosseguindo-se a execução em relação aos demais bens penhorados – Manutenção - Condenação por improbidade administrativa que não se equipara a sentença penal, não se aplicando a exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2293109-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Ausência de vício – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2259000-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO QUE DECORRIA DE VÍNCULO FUNCIONAL JÁ EXTINTO -IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À "TORRE DE TELEVISÃO" - Decisão agravada que, inicialmente, deferiu a liminar pleiteada, objetivando a reintegração da posse do autor no imóvel objeto dos autos, fixando prazo de quinze dias para desocupação e, após, determinou a expedição de novo mandado, fixando novo prazo de 60 dias para desocupação voluntária – Demonstrada, com a segurança necessária, a posse do autor, assim como a existência do esbulho alegado (arts. 560 e 562, do CPC) – Ocupação irregular de bem público não consubstancia posse, apenas mera detenção – Evidenciado, também, o risco especial da demora, diante da condição insalubre apresentada pelo imóvel – Determinação de que a desocupação ocorra com toda a assistência necessária à família ocupante do local – Decisão mantida. – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039188-58.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. Decisão que deferiu a medida liminar para que fosse disponibilizada consulta e atendimento da impetrante em hospital com unidade de cardiologia capaz de realizar cirurgia de troca bilateral de válvula pelo método TAV, sob pena de multa diária – Manutenção – Demonstração médica da necessidade e urgência na realização do referido procedimento – Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023906-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para tão somente acolher o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel que se trata de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, prosseguindo-se a execução em relação aos demais bens penhorados – Impenhorabilidade reconhecida em relação a outro imóvel, efetivamente utilizado pela entidade familiar para moradia permanente – Inteligência do art. 5º, "caput", da Lei nº 8.009/1990 – Decisão mantida – Gratuidade - Perda superveniente do objeto - Pedido reiterado, na origem, e, deferido. Recurso não conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2290726-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Decisão que após enquadramento dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92, determinou que as partes deverão ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir – Presença de indícios de atos de improbidade - Análise de efetiva presença de dolo e superfaturamento – Matérias pertinentes à cognição exauriente – Impossibilidade da análise prematura do mérito – Decisão mantida. – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2374566-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa, considerado em relação a cada litisconsorte ativo, que a insere em hipótese de competência absoluta do JEFAZ – Eventuais créditos que são determináveis por mero cálculo aritmético, circunstância que, por si só, não influi na definição da competência – Precedente – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0000509-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)