Acórdão 2293109-79.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para, tão somente, acolher o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel que se trata de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, prosseguindo-se a execução em relação aos demais bens penhorados – Manutenção - Condenação por improbidade administrativa que não se equipara a sentença penal, não se aplicando a exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2293109-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)