Acórdão 2045137-63.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ – Desnecessidade da realização de perícia – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045137-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)