Acórdão 2061455-24.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESA PROCESSUAL – DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA – FAZENDA PÚBLICA – Determinação de adiantamento da despesa destinada à diligência do oficial de justiça para citação do réu, pelo Município-autor – Reforma – O Município se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final, pelo vencido – Inteligência do art. 91 do CPC – Precedentes – Decisão reformada. – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061455-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)