Acórdão 3000065-70.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Omissão – Ocorrência – Incidência da Tese formulada no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 587/STJ (REsp 1.520.710/SC) – Limitação na cumulação dos honorários fixados nos Embargos à Execução e no Acordo de parcelamento (art. 85, § 3º, do CPC) – Acórdão alterado. – Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000065-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)