Acórdão 0003101-43.2025.8.26.0269

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a habilitação de crédito, por ilegitimidade de parte, sem apreciação do mérito. Reputou que a dívida está formalmente em nome da autora, sendo o Banco do Brasil o credor legítimo, sem comprovação de quitação do débito pela demandante, afastando a sub-rogação nos direitos do credor originário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante possui legitimidade para pleitear a habilitação de crédito referente a uma dívida contraída durante união estável, cujo reconhecimento e partilha não foram expressamente reconhecidos na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. A dívida não foi expressamente reconhecida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, mas houve apenas declaração de partilha das dívidas em 1/2 para cada um, relegando a oportunidade futura a comprovação da obrigação e valores. 4. A apelante não comprovou a existência e data de contratação do empréstimo durante a união estável, e não ajuizou nova demanda para apurar as dívidas do ex-casal conforme determinado naquela oportunidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de reconhecimento expresso da partilha da dívida inviabiliza a habilitação no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 349 Código de Processo Civil, art. 642 (TJSP;  Apelação Cível 0003101-43.2025.8.26.0269; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)