Acórdão 0003435-75.2012.8.26.0223

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória, excluindo a autora do quadro associativo da Associação dos Condôminos e determinando a restituição de valores pagos. A sentença foi considerada infra petita por não apreciar adequadamente a Ação de Cobrança conexa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e apreciação dos pedidos formulados na Ação de Cobrança conexa, e (ii) a contradição entre as diretrizes da sentença e a ausência de fundamentação. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi considerada nula por ser infra petita, não apreciando todos os pedidos formulados, violando o princípio da congruência e o dever de fundamentação. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ-SP é pacífica no sentido de que sentenças que não apreciam todos os pedidos são nulas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com a devida apreciação (relatório e fundamentação) referentes à Ação de cobrança conexa. Tese de julgamento: 1. Sentença infra petita é nula por violação ao princípio da congruência. 2. Necessidade de apreciação integral dos pedidos formulados na ação conexa, com apresentação de relatório e fundamentação referentes ao seu respectivo julgamento. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 492; art. 1.013, § 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.995.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/11/2022, DJe 24/11/2022. STJ, AgRg no REsp 1395999/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20/05/14. STJ, REsp 233.882/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 08/03/07. TJSP, Apelação Cível 1027346-94.2023.8.26.0100, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023. TJSP, Apelação Cível 0241338-52.2009.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2013.  (TJSP;  Apelação Cível 0003435-75.2012.8.26.0223; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)