Acórdão 0003722-38.2014.8.26.0653

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Vargem Grande do Sul para a cobrança de créditos de taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2012. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicação da prescrição intercorrente pela inércia da exequente. III. Razões de Decidir 3. Ocorrência de prescrição dos créditos dos exercícios de 2008 e 2009 antes do ajuizamento da ação. 4. O prazo prescricional dos créditos remanescentes foi interrompido pelo despacho inicial e a prescrição intercorrente ocorreu devido à inércia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Crédito dos exercícios de 2008 e 2009 prescritos antes do ajuizamento da cobrança. Prescrição intercorrente dos créditos de 2010 a 2012 devido à falta de impulsionamento processual. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 174, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS e Súmula nº 409. (TJSP;  Apelação Cível 0003722-38.2014.8.26.0653; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)