Acórdão 0005115-47.2017.8.26.0635

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A EVIDENCIAR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – ATUAÇÃO POLICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – PENAS E REGIME INICIAL FECHADO MANTIDOS – INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Criminal 0005115-47.2017.8.26.0635; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)