Acórdão 0005481-72.2014.8.26.0318

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos corréus Gustavo Antonio Cassiolato Faggion e Wagner Ricardo Antunes em ação civil pública por improbidade administrativa. Sentença de primeiro grau condenou os corréus ao pagamento de multa civil por conduta ímproba dolosa, relacionada à distribuição irregular de medicamentos, violando princípios da administração pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, (ii) a alegação de cerceamento de defesa, (iii) a inépcia da inicial por ausência de conduta dolosa e danosa ao erário, e (iv) a legitimidade das compras de medicamentos sem licitação. III. Razões de Decidir 3. O acórdão reconheceu a conduta dolosa dos agentes públicos, que agiram ilicitamente ao adquirir medicamentos sem licitação, violando princípios da administração pública e criando um esquema de clientelismo. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 843989/PR (Tema 1.199) foi considerada, confirmando a necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos corréus desprovido e apelo do Ministério Público parcialmente provido. Penas aplicadas conforme art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Tese de julgamento: 1. Comprovação de dolo é necessária para tipificação de improbidade administrativa. 2. A Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos sem condenação transitada em julgado. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 12, incisos II e III; art. 11, caput e inciso I. Lei nº 1.079/1950. Lei nº 8.666/1993, art. 24, inciso II. Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; art. 31. Código de Processo Civil, art. 1.007, §1º; art. 1.040, inciso II. Jurisprudência Citada: STF, ARE nº 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2023 (TJSP;  Apelação Cível 0005481-72.2014.8.26.0318; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)