Acórdão 0008835-06.2025.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Agravante que se insurge contra a rejeição liminar da revisão criminal. Revisão rejeitada por ausência de condição da ação, nos termos do artigo 168, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Revisão que busca reavaliação probatória e reforma da dosimetria penal. Ausência de qualquer hipótese prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal. Mera reiteração dos argumentos aventados na inicial que não tem o condão de modificar a decisão impugnada. Negado provimento ao agravo.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 0008835-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)