Acórdão 0010164-73.2016.8.26.0451

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, por desacatar guardas civis municipais no exercício de suas funções, chamando-os de "ladrões fardados" e ofendendo o delegado de polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu é atípica devido à inconvencionalidade do crime de desacato ou à insuficiência do conjunto probatório. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos consistentes dos ofendidos, que confirmaram as ofensas proferidas pelo réu. 4. A defesa não demonstrou a imprestabilidade das provas, e a palavra dos agentes públicos foi considerada idônea. 5. O crime de desacato é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e não viola normas internacionais de direitos humanos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liberdade de expressão não é absoluta e não justifica ofensas a agentes públicos no exercício de suas funções. Legislação Citada: Código Penal, art. 331. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 839.982/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023; TJSP, Agravo em Execução nº 0204241-82.2013.8.26.0000, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, DJe de 13.03.2014; TJSP, Apelação nº 0001301-35.20015.8.26.0655, Rel. Designado Des. Newton Neves, DJe de 01.06.2017; STJ, HC n. 490.599/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022; STF, ADPF 496, j. 22.06.2020. (TJSP;  Apelação Criminal 0010164-73.2016.8.26.0451; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)