Acórdão 0012260-38.2025.8.26.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Incidente de remoção de inventariante ajuizado por Odete Batista Carneiro Pereira e outros contra Ulema Da Conceição Aquino. Decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante. Os autores apelam alegando que o encargo de inventariante não pode ser exercido por terceira pessoa estranha ao processo e questionam a união estável entre a requerida e o falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão de manter a inventariante no cargo pode ser passível de recurso de apelação e (ii) se a união estável entre a inventariante e o falecido foi comprovada. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada é interlocutória, não sendo passível de recurso de apelação, mas sim de agravo de instrumento, conforme o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos, pois há erro grosseiro na escolha do recurso e não há dúvida plausível quanto ao recurso correto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória deve ser combatida por agravo de instrumento. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade devido ao erro grosseiro. Legislação Citada: CPC, art. 203, art. 1.009, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1078412-84.2021.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024. TJSP, Apelação nº 1014009-26.2023.8.26.0007, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2024. TJSP, Apelação nº 0001401-80.2023.8.26.0405, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2023.  (TJSP;  Apelação Cível 0012260-38.2025.8.26.0001; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)