Acórdão · TJSP
Acórdão 0017390-19.2003.8.26.0053
- Julgamento:
- 09 de abril de 2026
- Órgão:
- 3ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Camargo Pereira
Ementa
Íntegra da ementa.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 309 DO STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora. Decisão que não contraria a jurisprudência sedimentada no E. Supremo Tribunal Federal – Manutenção do julgado anteriormente prolatado. (TJSP; Apelação Cível 0017390-19.2003.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)
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